Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0373/08
Data do Acordão:07/14/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU
PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DA CEE
Sumário:A decisão final de pagamento do saldo, nos pedidos de ajuda co-financiados pelo Fundo Social Europeu ao abrigo do Regulamento CEE n.° 2950/83, do Conselho, de 17 de Outubro, compete à Comissão Europeia.
Nº Convencional:JSTA0009341
Nº do Documento:SA1200807140373
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRGER DO DAFSE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: