Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0373/08 |
| Data do Acordão: | 07/14/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DA CEE |
| Sumário: | A decisão final de pagamento do saldo, nos pedidos de ajuda co-financiados pelo Fundo Social Europeu ao abrigo do Regulamento CEE n.° 2950/83, do Conselho, de 17 de Outubro, compete à Comissão Europeia. |
| Nº Convencional: | JSTA0009341 |
| Nº do Documento: | SA1200807140373 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DAFSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |