Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE INSTALAÇÃO
INTEGRAÇÃO NO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
PROVIMENTO
INSTITUTO DA FAMILIA E ACÇÃO SOCIAL
PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
II - O provimento do pessoal originario do Instituto da Familia e Acção Social e das instituições de previdencia, em vista a sua integração nos centros regionais de segurança social, deve fazer-se em igualdade de circunstancias.
III - E inconstitucional, por violação do disposto nos arts. 13 e 47, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, o Despacho Normativo n. 289/80, publicado no
D. R., I Serie, de 27-8-80, na parte em que beneficia exclusivamente o pessoal do Instituto da Familia e Acção Social no que respeita a retroactividade dos provimentos.
IV - A igualdade de tratamento, que impende sobre a Administração, tem de ser conseguida no ambito do bloco da legalidade e dentro da margem que este lhe confere.
V - O desrespeito do principio da igualdade por parte de um regulamento não legitima a sua inobservancia pela Administração no exercicio do seu poder de decisão unilateral.
VI - A Administração esta imediatamente subordinada a lei, não podendo deixar de cumpri-la a pretexto da sua inconstitucionalidade. So não sera assim no dominio dos direitos, liberdades e garantias, quando a inconstitucionalidade for flagrante e manifesta.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART71 ART79 - ART85.
DL 549/77 DE 1977/12/31 ART19 ART20.
DL 519-Q2/79 DE 1979/12/29 ART20 N5.
DL 519-Q2/79 DE 1979/12/29 NA REDACÇÃO DA L 37/80 DE 1980/07/31 ART25N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
ETAF84.
D 396/72 DE 1972/10/17 ART42 - ART49.
DRGU 68/77 DE 1977/10/17.
PORT 193/79 DE 1979/04/21.
D 79/79 DE 1979/08/02 ART2 N1.
PORT 73/80 DE 1980/03/01 NIII.
PORT 38-A/80 DE 1980/02/12.
PORT 529/80 DE 1980/08/19.
DN 289/80 DE 1980/08/27.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PAG252.
SERVULO CORREIA NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO 1987 PAG99.
VIEIRA DE ANDRADE IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO VI PAG228-PAG232.
