Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
PROVA
AUTO DE NOTICIA
FE EM JUIZO
691, paragrafo 4, alinea a), do Regulamento das Alfandegas, e punido pelo artigo 37 do mesmo Contencioso, aquele a quem são apreendidos cinco tapetes de origem estrangeira, não estando acompanhados de documento comprovativo do pagamento de direitos e não podendo reputar-se, pela sua quantidade, em poder do consumidor.
II - A origem estrangeira da mercadoria pode ser provada não so pelo exame directo mas ainda por outros meios legais de prova, designadamente pelas declarações do arguido nesse sentido e constantes de um auto de noticia que faça fe em juizo.
CPP29 ART198.
RGA41 ART691 PAR4 A.
