Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026181
Data do Acordão:12/19/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:HOSPITAL DISTRITAL.
PESSOAL.
ADMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
Sumário:I - À data do despacho recorrido - 27-05-88 - a exigência de fundamentação dos actos administrativos resultava do preceituado no art.º 1º do Dec.-Lei 256-A/77, de 17 de Junho.
II - A fundamentação por remissão satisfaz a exigência de fundamentação dos actos administrativos, nomeadamente quando o recorrente compreendeu clara e perfeitamente a fundamentação constante do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00055409
Nº do Documento:SA120001219026181
Data de Entrada:07/05/1988
Recorrente:FERNANDES , ADÉLIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1988/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART266 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43048 DE 1998/03/11.
Aditamento: