Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001518
Data do Acordão:07/07/1966
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:PRODUTOS LACTEOS
UNIÃO DAS COOPERATIVAS DE LACTICINIOS
ACTO GENERICO
ACTO REGULAMENTAR
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OFENSA IMEDIATA DE INTERESSES
Sumário:A Portaria n. 20294 contem um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso directo de anulação, pois define com força obrigatoria e coerciva situações individuais sem dependencia de um novo acto da Administração.*
Nº Convencional:JSTA00000807
Nº do Documento:SAP19660707001518
Data de Entrada:07/16/1965
Recorrente:CORDEIRO , ARMANDO E OUTROS
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA - SE DO COMERCIO - SE DA INDUSTRIA E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1583
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6796.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 N1 ART15 N1.
PORT 20294 DE 1964/01/03 N2 N3 N4.
CONST33 ART81 N9 ART82.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 7ED PAG776.