Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
TRESPASSE.
II - Ao invés, pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial.
III - Essa substancial diferença explica que o legislador do CIVA dê, nos nº 4 do art.º 3° e al. c) do n.º 30 do art.º 9° deste código, um diferente tratamento a uma e outra das ditas operações económicas, não obstante ambas coubessem nas regras de incidência objectiva do imposto, excluindo da tributação apenas a cessão do estabelecimento quando «susceptível de constituir um ramo de actividade independente e quando o adquirente seja, ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo do imposto de entre os referidos na al. a) do n.º 1 do art.º 2° do CIVA.»
CCIV66 ART11 ART1022 ART1085 ART1118.
RAU90 ART111 ART115.
