Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013144
Data do Acordão:01/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
IDENTIFICAÇÃO DO EXPROPRIADO
ERRO
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
DESVIO DE PODER
CONVENIENCIA
ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
Sumário:I - Não se verifica a infracção da formalidade prescrita no art. 13-1 do DL 845/76, de 11.2, pelo facto de no acto de declaração de utilidade publica urgente não se ter feito uma correcta identificação dos proprietarios dos predios a expropriar.
II - Não tendo os recorrentes indicado qualquer fim tido em vista pela Administração que extravase o fim especifico que a lei assinala ao seu poder de expropriar e muito menos que a Administração se tenha determinado por um qualquer fim estranho ao acto, não se pode tipificar o desvio de poder.
III - Desde que a Administração actua, no uso de poderes que lhe foram conferidos por lei, dentro do fim especifico para que o poder lhe foi conferido apenas a ela compete decidir se ao interesse publico convem ou não a expropriação.
IV - Se do despacho expropriativo resulta para um destinatario normal o conhecimento do itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, não se verifica o vicio de forma por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00029223
Nº do Documento:SA119880112013144
Data de Entrada:05/04/1979
Recorrente:CARVALHO , MARIA E OUTROS - ZAMBIMAR-ACTIVIDADES TURISTICAS LDA
Recorrido 1:MINHOP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP DE 1979/02/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 845/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 ART12 ART13 N1.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART2.
LOSTA56 ART19.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG509.