Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021527
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Não tem objecto o recurso contencioso interposto de um "despacho que indeferiu o recurso hierarquico", quando na realidade o que aconteceu foi que o recurso hierarquico interposto da resolução da administração da CGD tinha sido declarado sem efeito, por força do disposto no artigo
8 do Decreto-Lei 214/83, de 25-5, aditado pelo Decreto-Lei 61/84, de 24-2.
Nº Convencional:JSTA00012140
Nº do Documento:SA119850328021527
Data de Entrada:10/19/1984
Recorrente:RODRIGUES , AUGUSTO
Recorrido 1:CGD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1203
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CGD-DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NACIONAL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EA72 ART103.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART103.
DL 214/83 DE 1983/05/25 NA REDACÇÃO DO DL 61/84 DE 1984/02/24 ART8 N1N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21365 DE 1985/03/14.