Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021527 |
| Data do Acordão: | 03/28/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS RECURSO HIERARQUICO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | Não tem objecto o recurso contencioso interposto de um "despacho que indeferiu o recurso hierarquico", quando na realidade o que aconteceu foi que o recurso hierarquico interposto da resolução da administração da CGD tinha sido declarado sem efeito, por força do disposto no artigo 8 do Decreto-Lei 214/83, de 25-5, aditado pelo Decreto-Lei 61/84, de 24-2. |
| Nº Convencional: | JSTA00012140 |
| Nº do Documento: | SA119850328021527 |
| Data de Entrada: | 10/19/1984 |
| Recorrente: | RODRIGUES , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1203 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CGD-DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA NACIONAL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART103. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART103. DL 214/83 DE 1983/05/25 NA REDACÇÃO DO DL 61/84 DE 1984/02/24 ART8 N1N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21365 DE 1985/03/14. |