Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0869/17
Data do Acordão:09/14/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INSCRIÇÃO
ORDEM
Sumário:É de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando as instâncias proferiram decisões contraditórias sobre a existência do «bom direito» e quando a mesma tem graves repercussões não só na vida das Requerentes como no prestígio da Entidade Requerida e na defesa da saúde pública.
Nº Convencional:JSTA000P22219
Nº do Documento:SA1201709140869
Data de Entrada:07/10/2017
Recorrente:ORDEM DOS NUTRICIONISTAS
Recorrido 1:A...........E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: