Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0675/05
Data do Acordão:11/17/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:ISENÇÃO.
PROPINAS
Sumário:I - Nos termos do art.º 2.º do DL 524/73 os agentes de ensino gozam de isenção de propinas na frequência de cursos de ensino superior ou outros cursos de aperfeiçoamento.
II – O facto de um agente de ensino não se encontrar efectivamente a exercer funções docentes em resultado da sua actividade sindical não determina a perda daquele benefício, uma vez que a lei não exigiu que o mesmo só fosse concedido a quem exercesse efectivamente funções docentes.
Nº Convencional:JSTA00062630
Nº do Documento:SA1200511170675
Data de Entrada:06/03/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG117-118.
Aditamento: