Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021727
Data do Acordão:11/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:IRC
DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
CUSTOS DE EXERCÍCIO
LEI INTERPRETATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável desse imposto.
II - A não exclusão como encargo por norma fiscal expressa não basta para a consideração como custo fiscal.
III - A redacção dada ao artigo 41 do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretativa pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00048232
Nº do Documento:SA219971126021727
Data de Entrada:04/16/1997
Recorrente:ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N2.
CIRC88 ART23.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 199/12/04.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21268 DE 1997/06/25.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG305.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA CTF N378 PAG13.