Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02361/09.7BELSB
Data do Acordão:06/23/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FINANCIAMENTO
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Sumário:Não se verificam os pressupostos de admissão da revista de um acórdão cuja decisão, embora relativa a ajudas comunitárias, se mostra juridicamente razoável.
Nº Convencional:JSTA000P29658
Nº do Documento:SA12022062302361/09
Data de Entrada:06/06/2022
Recorrente:TURISMO DE PORTUGAL, IP
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: