Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
ÁREA EXPROPRIÁVEL.
EXPROPRIAÇÃO URGENTE.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047832 |
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| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA EXPROPRIÁVEL. EXPROPRIAÇÃO URGENTE. |
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| Sumário: | Não constitui dano provável, segundo um juízo de normalidade assente na experiência comum, o risco de o expropriado não ser indemnizado pela perda do terreno, se a área que vem indicada na declaração de utilidade pública é inferior à real, mas o erro já foi detectado e corrigido na vistoria ad perpetuam rei memoriam e reconhecido pela entidade requerida, que inclusivamente afirma ir proceder à correspondente rectificação em Diário da República. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057030 |
| Nº do Documento: | SA120011219047832 |
| Data de Entrada: | 06/20/2001 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DAS OBRAS PÚBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DAS OBRAS PÚBLICAS 2420-A/2001 DE 2000/12/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER / FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76. |
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Texto Integral