Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001492 |
| Data do Acordão: | 01/23/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTAGEM DE PRAZO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL |
| Sumário: | O prazo de 60 dias que o artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 355/78, de 25 de Novembro, manda contar da publicação deste diploma, porque esta coincidiu com um sabado, dia em que não ha distribuição do Diario da Republica, inicia-se no primeiro dia util seguinte a esse sabado. |
| Nº Convencional: | JSTA00009519 |
| Nº do Documento: | SA219800123001492 |
| Data de Entrada: | 10/29/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NINA , CRISTIANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 40 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 355/78 DE 1978/11/25 ART1 N1. |