Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001492
Data do Acordão:01/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTAGEM DE PRAZO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
Sumário:O prazo de 60 dias que o artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 355/78, de 25 de Novembro, manda contar da publicação deste diploma, porque esta coincidiu com um sabado, dia em que não ha distribuição do Diario da Republica, inicia-se no primeiro dia util seguinte a esse sabado.
Nº Convencional:JSTA00009519
Nº do Documento:SA219800123001492
Data de Entrada:10/29/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NINA , CRISTIANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 355/78 DE 1978/11/25 ART1 N1.