Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004342
Data do Acordão:06/09/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DECISÃO DESFAVORAVEL
Sumário:A figura de recurso obrigatorio prevista no art. 256 do
CPCI continua a existir, pese embora não ser agora a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica
(FP), mas antes pelo Ministerio Publico (MP) que a ele pode dar lugar.
Nº Convencional:JSTA00011641
Nº do Documento:SA219870609004342
Data de Entrada:11/28/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA DA SILVA & FONTES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:732
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART139 ART256.
ETAF84 ART69 - ART74 ART76 ART121 N1.
LPTA85 ART27 ART109 N3 ART131 N1 N3 ART134.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1984/05/22 IN BMJ N347 PAG106.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N298 PAG57.
Referência a Doutrina:PAMPLONA CORTE-REAL IN CTF N322-324 PAG139.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG468.