Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
AGRAVO
RECURSO CONTENCIOSO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
II - Só o agravante pode usar da faculdade prevista, na al. c) do art. 110 da L.P.T.A., de ver reapreciada questão que lhe tenha sido decidida favoravelmente.
III - Consequentemente, em recurso de decisão do T.A.C., não pode o agravado requerer a apreciação de quaisquer questões, tenham ou não sido conhecidas pelo T.A.C., ainda que no âmbito do recurso contencioso.
IV - Revogada uma decisão do T.A.C. que anulara um acto por verificação de determinado vício, sem necessidade de conhecer dos outros vícios invocados pelo recorrente, devem os autos baixar ao T.C.A. para conhecimento dos demais vícios do acto mantido pelo acórdão do S.T.A., mesmo que essa baixa dos autos, com tal propósito, não conste expressamente do acórdão revogatório.
LPTA85 ART1 ART24 B ART110 C.
CPC96 ART668 N1 ART684 N3 ART686 N1 ART690.
DL 166/70 DE 1970/11/15 ART15 N1 E.
AC STA PROC30244 DE 1993/04/01 IN AP-DR PAG1769.
