Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008180 |
| Data do Acordão: | 10/16/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | PETIÇÃO INEPTA DESPACHO SANEADOR CONHECIMENTO OFICIOSO NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONUNCIA |
| Sumário: | I - Da nulidade por ineptidão da petição inicial so pode conhecer-se oficiosamente ate ao despacho saneador. II - O conhecimento, pelo auditor, dessa nulidade na decisão final, sem reclamação dos interessados, envolve apreciação de questão de que ele não podia conhecer e determina a anulação do julgado, por força do disposto no artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil, ex vi do preceituado no artigo 862 do Codigo Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00017401 |
| Nº do Documento: | SA119701016008180 |
| Data de Entrada: | 04/28/1970 |
| Recorrente: | RAMOS , MANUEL |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/22/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1097 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 ART206 ART668 N1. CADM40 ART862. |