Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
FAZENDA PÚBLICA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
II - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade passiva para intervir em processos de impugnação judicial de actos de liquidação de emolumentos notariais.
III - A impugnação contenciosa de tais actos de liquidação não depende de prévio recurso hierárquico.
IV - A liquidação de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, relativa à inscrição no registo de um acto de aumento de capital de uma sociedade anónima, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no n.º 4 do art. 3º da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (aprovada pela Portaria n.º 366/89, de 22 de Maio, em função do valor do acto, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10º e 12º, n.º 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7-69.
V - Como tal, não estando a possibilidade de liquidação de tais emolumentos prevista neste art. 12º, ela é ilegal, por violação daquele art. 10º
CPCI63 ART71.
LPTA85 ART26.
CCIV66 ART9 N1.
ETAF84 ART62 N1 A ART121.
DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART69 N2.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7.
DL 154/91 DE 1991/04/03 ART2 N1.
CPA91 ART167 N1.
TCSTA59 ART2.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS ART3 N1 N4.
T CEE ART144.
T CEE NA REDACÇÃO DO TRATADO DE AMESTERDÃO ART234.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N3727 PAG289.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG35.
