Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01777/20.2BEPRT
Data do Acordão:12/16/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071355
Nº do Documento:SA12021121601777/20
Data de Entrada:10/28/2021
Recorrente:A........
Recorrido 1:CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DO NORTE DA ORDEM DOS MÉDICOS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER
Área Temática 2:SUSPEFIC
Legislação Nacional:CPTA ART 118 N 2CPTA ART 120
CPTA ART 143 N 2 B)
CRP ART 20
CRP ART 268 N 4
ETAF ART 12 N 4
Regulamento Disciplinar da Ordem dos Médicos (Regulamento 631/2016, publicado no D.R., 2.ª Série, de 8 de Julho de 2016) ART 6
Estatuto da Ordem dos Médicos/2015 ART 65
Estatuto da Ordem dos Médicos/2015 ART 68
LGTFP ART 178 N 5
Jurisprudência Nacional:Ac STA Pleno de 17/09/2015, Proc 622/15
Aditamento: