Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018016
Data do Acordão:02/22/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
ABATIMENTOS
LUCRO DOS SÓCIOS
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
Sumário:Os abatimentos de lucros distribuídos aos sócios nos termos do § 2 do art. 84 do CIC são os respeitantes ao exercício em que tais lucros são gerados, ainda que distribuídos em exercícios posteriores.
Nº Convencional:JSTA00041390
Nº do Documento:SA219950222018016
Data de Entrada:03/16/1994
Recorrente:NAVIGOMES-NAVEGAÇÃO E COMERCIO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL DE 1991/11/18 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 196/82 DE 1982/05/21 ART84 PAR2.
CPC67 ART762 N2.
CPTRIB91 ART2 F.
CICOM63 ART84 PAR2.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC T2INSTCI DE 1973/02/14 IN CTF N189-190 PAG290.
Referência a Doutrina:JOAQUIM DE CARVALHO E FREITAS PEREIRA IN AIP INFORMAÇÃO N7-8 PAG52.
BRAZ TEIXEIRA E ASSIS FERREIRA CÓDIGO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR 1970 PAG219.
LINO PIRES CÓDIGO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR PAG162.