Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018016 |
| Data do Acordão: | 02/22/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR ABATIMENTOS LUCRO DOS SÓCIOS PRINCÍPIO DA ANUALIDADE |
| Sumário: | Os abatimentos de lucros distribuídos aos sócios nos termos do § 2 do art. 84 do CIC são os respeitantes ao exercício em que tais lucros são gerados, ainda que distribuídos em exercícios posteriores. |
| Nº Convencional: | JSTA00041390 |
| Nº do Documento: | SA219950222018016 |
| Data de Entrada: | 03/16/1994 |
| Recorrente: | NAVIGOMES-NAVEGAÇÃO E COMERCIO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL DE 1991/11/18 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 196/82 DE 1982/05/21 ART84 PAR2. CPC67 ART762 N2. CPTRIB91 ART2 F. CICOM63 ART84 PAR2. CCIV66 ART9 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC T2INSTCI DE 1973/02/14 IN CTF N189-190 PAG290. |
| Referência a Doutrina: | JOAQUIM DE CARVALHO E FREITAS PEREIRA IN AIP INFORMAÇÃO N7-8 PAG52. BRAZ TEIXEIRA E ASSIS FERREIRA CÓDIGO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR 1970 PAG219. LINO PIRES CÓDIGO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR PAG162. |