Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001351
Data do Acordão:06/18/1964
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:CATEGORIA CORRESPONDENTE
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
VENCIMENTO BASE
FUNCIONARIO PUBLICO
SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES
CARGO PÚBLICO
Sumário:Requerido por um director de 1 classe dos C.T.T.U. o abono do vencimento correspondente a essa categoria - o da letra D do Decreto Lei n. 26115 -, ex vi do Decreto n. 41430 (artigos 3 e 5), não e de manter o despacho de indeferimento, baseado na circunstancia de ao cargo servido pelo recorrente corresponder a letra F do mesmo diploma, segundo o mapa n. 8 anexo ao Decreto-Lei n. 41169, quando se prove que esse cargo não faz parte do quadro da Direcção-Geral de Obras Publicas e Comunicações do Ministerio do Ultramar e que so a esse quadro se reporta o mapa referido.
Nº Convencional:JSTA00000722
Nº do Documento:SAP19640618001351
Data de Entrada:04/19/1963
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:MINULT
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:25
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6409.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 41169 DE 1957/06/29 ART35 ART42 ART139 ART149.
DL 34076 DE 1944/11/02 ART155 ART156 ART157 ART377.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12.
DL 38811 DE 1954/09/10.
D 41430 DE 1957/12/06 ART3 ART5.
DL 42325 DE 1959/06/16 ART1 ART2 PAR2.
EFU56 ART91 PAR1.
Aditamento: