Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0286/02 |
| Data do Acordão: | 01/21/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | CUSTAS. |
| Sumário: | I Em matéria de custas, a norma do art. 446° do CPC consagra o principio da causalidade. II A responsabilidade pelas custas é independente da culpa e radica num factor objectivo: a sucumbência. III Declarando-se o STA incompetente em acção para reconhecimento de direito remetida a este Tribunal, a requerimento do autor, depois de o TCA se haver declarado incompetente para dela conhecer, as custas são da responsabilidade daquele por ser a parte vencida. |
| Nº Convencional: | JSTA00059011 |
| Nº do Documento: | SA1200301210286 |
| Data de Entrada: | 02/20/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART446. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/06/26 PROC42106.; AC STA DE 1998/06/23 PROC32189.; AC STA DE 2000/02/03 PROC44943.; AC STA DE 2000/02/10 PROC45223.; AC STA DE 2000/02/10 PROC45229. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG 342-343. |
| Aditamento: | |