Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0634/12
Data do Acordão:10/18/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
JUROS MORATÓRIOS
TAXA
Sumário:Na falta de convenção das partes e de regime especial aplicável aos juros de mora decorrentes do incumprimento de contrato administrativo celebrado antes da entrada em vigor do DL 32/2003, de 17/02, é de aplicar a esses juros o regime supletivo previsto no art. 559.º do Código Civil e Portaria para que remete.
Nº Convencional:JSTA00067859
Nº do Documento:SAP201210180634
Data de Entrada:06/14/2012
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
Recorrido 1:BANCO B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPTA02 ART152 N1.
CPC96 ART762 N2.
CCIV66 ART559 ART1544.
CCOM888 ART102 ART2 ART463 N4.
DL 32/2003 DE 2003/02/17.
DL 55/99 DE 1999/03/02.
DL 197/99 DE 1999/06/08.
Legislação Comunitária:DIR 2000/35/CE DE 2000/08/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC094/04 DE 2004/05/13.; AC STAPLENO PROC0262/10 DE 2010/09/16; AC STAPLENO PROC0355/10 DE 2010/10/18; AC STAPLENO PROC0482/11 DE 2011/11/18; AC STA PROC09/04 DE 2005/04/05.
Referência a Doutrina:ALVES DE SÁ PRIMEIRAS EXPLICAÇÕES AO CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS LX 1888 PAG133.
CUNHA GONÇALVES COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS VOLI COMENTÁRIO ART1 ART2.
GABRIEL PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL LX 1957 VOLI.
FERNANDO OLAVO MANUAL DE DIREITO COMERCIAL I PAG41.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL I PAG37.
Aditamento: