Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
CASO JULGADO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - O âmbito do recurso contencioso de anulação é delimitado pelos vícios atempadamente imputados ao acto administrativo;
III - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova;
IV - Não é de assacar qualquer vício à sentença que não conheceu de vícios do acto que só vêm deduzidos em sede de recurso jurisdicional;
V - Um acto está suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal, colocado perante o acto em causa, possa ficar ciente das razões que sustentam a decisão nele prolatada;
VI - Para que a fundamentação de direito se considere suficiente não é imprescindível a indicação dos preceitos legais aplicáveis, bastando a referência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico, ou a um quadro normativo determinado.
CADM40 ART408 N1 N5.
CONST92 ART268 N4 N5.
CONST97 ART17 ART18 ART205 N1 ART266 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
CPA91 ART125 N1 N2.
