Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018687
Data do Acordão:07/07/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele.
II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00004949
Nº do Documento:SA119830707018687
Data de Entrada:03/16/1983
Recorrente:DIAS , MANUEL
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3442
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1982/11/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART14 N5.
DL 377/79.
DN 335/75 DE 1975/11/21.
DN 293/80 DE 1980/09/04.
PORT 739/79 DE 1979/12/31 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.