Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0204/15 |
| Data do Acordão: | 04/22/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista de acórdão proferido pelo TCA que aplicou o regime do art. 27º, 2º do CPTA ao despacho saneador proferido por juiz singular em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18878 |
| Nº do Documento: | SA1201504220204 |
| Data de Entrada: | 02/23/2015 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |