Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0320
Data do Acordão:05/13/2003
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CONTENCIOSO DA SEGURANÇA SOCIAL.
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO.
Sumário:Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, designadamente o subsídio de desemprego (artigos 40º da Lei 28/84, de 14 de Agosto; 64°, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e 51º, n° 1, als b) ou f) do Decreto-Lei n° 129/84, de 27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).
Nº Convencional:JSTA00059270
Nº do Documento:SAC200305130320
Data de Entrada:05/26/1997
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE TRABALHO DE LISBOA E O TAC DE LISBOA
Recorrido 1:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS TRABALHADORES DA EMPRESA PORTUGUESA DAS ÁGUAS LIVRES, SA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
DECL COMPETENTE TAC LISBOA.
Área Temática 1:DIR SEG SOC - SUBSÍDIO DESEMPREGO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART3 N1.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART5 ART7 ART39 ART40 ART66 ART79.
LOTJ77 ART66 I.
LOTJ87 ART64 I.
CPA91 ART2 ART120.
CONST97 ART214 N3.
ETAF96 ART51 N1 B F.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 1996/03/14 IN AD N415 PAG491.
Referência a Pareceres:P PGR 63/94 DE 1995/05/10.
Aditamento: