Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0320 |
| Data do Acordão: | 05/13/2003 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | CONTENCIOSO DA SEGURANÇA SOCIAL. SUBSÍDIO DE DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO. |
| Sumário: | Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, designadamente o subsídio de desemprego (artigos 40º da Lei 28/84, de 14 de Agosto; 64°, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e 51º, n° 1, als b) ou f) do Decreto-Lei n° 129/84, de 27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). |
| Nº Convencional: | JSTA00059270 |
| Nº do Documento: | SAC200305130320 |
| Data de Entrada: | 05/26/1997 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE TRABALHO DE LISBOA E O TAC DE LISBOA |
| Recorrido 1: | CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS TRABALHADORES DA EMPRESA PORTUGUESA DAS ÁGUAS LIVRES, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC RL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. DECL COMPETENTE TAC LISBOA. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOC - SUBSÍDIO DESEMPREGO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART3 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART5 ART7 ART39 ART40 ART66 ART79. LOTJ77 ART66 I. LOTJ87 ART64 I. CPA91 ART2 ART120. CONST97 ART214 N3. ETAF96 ART51 N1 B F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF DE 1996/03/14 IN AD N415 PAG491. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 63/94 DE 1995/05/10. |
| Aditamento: | |