Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013914
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:NOTIFICAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não marcando a lei prazo para interposição de recurso hierarquico necessario, devera ser ele introduzido junto da autoridade competente no prazo de 30 dias, sob pena de considerar extemporaneo o recurso contencioso interposto de acto proferido em resolução daquele.
II - Este prazo conta-se desde a notificação ou conhecimento do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00007422
Nº do Documento:SA119810521013914
Data de Entrada:11/12/1979
Recorrente:ALVES , VALDEMAR
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2444
Referência Publicação 1:AD N240 ANOXX PAG27
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4 ART58.
DL 364/77 DE 1977/09/02 ART1 N1 ART20.