Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013914 |
| Data do Acordão: | 05/21/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não marcando a lei prazo para interposição de recurso hierarquico necessario, devera ser ele introduzido junto da autoridade competente no prazo de 30 dias, sob pena de considerar extemporaneo o recurso contencioso interposto de acto proferido em resolução daquele. II - Este prazo conta-se desde a notificação ou conhecimento do acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00007422 |
| Nº do Documento: | SA119810521013914 |
| Data de Entrada: | 11/12/1979 |
| Recorrente: | ALVES , VALDEMAR |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2444 |
| Referência Publicação 1: | AD N240 ANOXX PAG27 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINJ. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4 ART58. DL 364/77 DE 1977/09/02 ART1 N1 ART20. |