Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040071
Data do Acordão:11/07/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO OPINATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
ACTO DESTACÁVEL
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:I - Os meios contencioso não acessórios são as acções e os recursos; aquelas consistem em pedidos de uma primeira definição do direito aplicável a um caso concreto; os últimos reportam-se a pedidos de reapreciação jurisdicional de uma decisão administrativa.
II - Face ao concreto meio utilizado - recurso contencioso - o que importa primordialmente conhecer é a conformidade legal de um determinado acto administrativo.
III - Para que tal se torne possível é indispensável que o objecto do recurso revista conjugadamente as características de um "acto recorrível", isto é, que exprimam uma conduta voluntária unilateral de um órgão da Administração Pública, praticada no desempenho de uma actividade de natureza administrativa, visando produzir efeitos jurídicos numa situação concreta.
IV - O acto que se limita a comunicar ao recorrente o entendimento da Administração em matéria de caducidade do contrato administrativo de provimento, de acordo com o disposto no artigo 24 do DL 128/92 de 04JUL, constitui uma mera interpretação do alcance de certas disposições legais que considerou aplicáveis ao contrato, e representa apenas a opinião daquele órgão administrativo sobre esse contrato, não revestindo as características que são essenciais para que se possa falar de acto administrativo recorrível.
V - A possibilidade legal de sindicar actos destacáveis no domínio dos contratos administrativos reduz-se aos casos que dizem respeito à sua formação e execução, e não à sua interpretação.
VI - A ampliação do objecto do recurso a outro acto administrativo que não o inicialmente impugnado constitui uma excepção à regra da estabilidade da instância, pelo que só nos casos expressamente previstos pela lei pode ser admitido.
VII - O funcionamento da faculdade prevista no artigo 51 da
LPTA parte do pressuposto de que objecto inicial do recurso seja integrado por acto administrativo contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00045399
Nº do Documento:SA119961107040071
Data de Entrada:04/09/1996
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART6.
LPTA85 ART25 N1 ART51.
CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37629 DE 1995/07/11.
AC STA PROC36591 DE 1995/10/17.
AC STAPLENO PROC19356 DE 1990/03/13.
AC STA PROC31215 DE 1993/02/25.
AC STA PROC22408 DE 1988/10/20 IN AD N335 PAG1318.
AC STAPLENO PROC17707 DE 1987/11/19 IN AD N317 PAG643.
Referência a Doutrina:JOÃO CAUPERS DIREITO ADMINISTRATIVO IN EDITORIAL NOTÍCIAS 1995 PAG99.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PAG350.