Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006409
Data do Acordão:01/25/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:COMISSÃO CONSULTIVA E REVISORA DA LEGISLAÇÃO DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES DO ULTRAMAR
DIRECTOR DE SERVIÇO
VENCIMENTO
Sumário:O vencimento do director de primeira classe da Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos Correios, Telegrafos e Telefones do Ultramar encontra-se fixado no mapa n. 8 anexo ao Decreto-Lei n. 41169.
Nº Convencional:JSTA00024172
Nº do Documento:SA119630125006409
Data de Entrada:07/04/1962
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINULT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 41169 DE 1957/06/29 ART35 ART42 MAPA 8.
DL 26115 DE 1935/11/23.
EFU56 NA REDACÇÃO DO D 42325 DE 1959/06/16 ART91.
D 40709 DE 1956/07/31.
D 42325 DE 1959/06/16 ART2 PAR2.
DL 34076 DE 1944/11/02 ART152.