Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036691
Data do Acordão:02/06/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:MILITAR
AJUDAS DE CUSTO
PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO
MOÇAMBIQUE
Sumário:Não é aplicável aos militares que integram a componente técnico-militar da missão a Moçambique nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado em DR, II série, de 93/04/13, o disposto na Portaria n. 1021/91.
Nº Convencional:JSTA00043826
Nº do Documento:SA119960206036691
Data de Entrada:01/05/1995
Recorrente:ABRANTES , ARMANDO
Recorrido 1:CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO CEMGFA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:PORT 1021/91 DE 1991/10/07 N2.