Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036691 |
| Data do Acordão: | 02/06/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | MILITAR AJUDAS DE CUSTO PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO MOÇAMBIQUE |
| Sumário: | Não é aplicável aos militares que integram a componente técnico-militar da missão a Moçambique nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado em DR, II série, de 93/04/13, o disposto na Portaria n. 1021/91. |
| Nº Convencional: | JSTA00043826 |
| Nº do Documento: | SA119960206036691 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | ABRANTES , ARMANDO |
| Recorrido 1: | CEMGFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO CEMGFA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 1021/91 DE 1991/10/07 N2. |