Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
LEGITIMIDADE
REGULAMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PORTIMÃO ART24 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041987 |
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| Data do Acordão: | 01/20/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | PROMITENTE COMPRADOR SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA LEGITIMIDADE |
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| Sumário: | A qualidade de promitente comprador não se enquadra na previsão do n. 2 do artigo 24 do Regulamento de Abastecimento de Água de Portimão, não legitimando o pedido de requisição do fornecimento de água formulado aos serviços Municipalizados de Portimão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053038 |
| Nº do Documento: | SA120000120041987 |
| Data de Entrada: | 03/18/1997 |
| Recorrente: | PEREIRA , LUIS |
| Recorrido 1: | SOC DE CONSTRUÇÕES QUINTA DO BISPO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1996/05/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 442/88 DE 1988/11/30 ART27. REGULAMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PORTIMÃO ART24 N2. |
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Texto Integral