Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	023377

Data do Acordão:	03/01/2000

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ERNÂNI FIGUEIREDO

Descritores:	IMPOSTO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO. RENDIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.

Sumário:	I - A norma da alínea e) do § 2 do art. 1 do Código do Imposto Profissional, na redacção dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 98/88, de 22 de Março não enferma de inconstitucionalidade formal. II - Também não violou os princípios constitucionais da igualdade, da tipicidade fiscal e da justiça. III - Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão produzido limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.


Nº Convencional:	JSTA00053442
Nº do Documento:	SA220000301023377
Data de Entrada:	12/02/1998
Recorrente:	MALHEIRO , ILÍDIO
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE



Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	AC TCA.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:	CIP62 ART1 PAR2 E ART6 PAR3 ART25 ART30 - ART36. CPC96 ART713 N5 ART726 ART749 ART762 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC TC N497/97 DE 1997/10/10 IN DR IIS DE 1997/10/10.


Aditamento:

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