Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
EFICÁCIA
DL 46924 DE 1966/03/28.
CPC67 ART72 D.
DL 491/85 DE 1985/11/26 ART35 ART36.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000247 |
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| Data do Acordão: | 10/22/1992 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO NOTIFICAÇÃO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EFICÁCIA |
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| Sumário: | Não há conflito de jurisdição entre um Tribunal e uma entidade administrativa, se a decisão desta não foi notificada à pessoa com legitimidade para recorrer e, portanto, não tem eficácia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035628 |
| Nº do Documento: | SAC19921022000247 |
| Data de Entrada: | 03/07/1991 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL DO TRABALHO DE BARCELOS |
| Recorrido 2: | INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO-DELEGAÇÃO DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL TRABALHO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 46923 DE 1966/03/28 ART3. DL 46924 DE 1966/03/28. CPC67 ART72 D. DL 491/85 DE 1985/11/26 ART35 ART36. |
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Texto Integral