Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004965
Data do Acordão:04/04/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO ESPECIAL
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00016007
Nº do Documento:SA219730404004965
Recorrente:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Recorrido 1:CARMO , ALTINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARUNICO ART171 PAR2 ART178 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VVI PAG164.
AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG203.
AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VVI PAG235.
Referência a Doutrina:JOSE CHIOVENDA PRINCIPI DI DIRITTO PROCESSUALE VII PAG6.