Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004965 |
| Data do Acordão: | 04/04/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO ESPECIAL PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO RECURSO JURISDICIONAL REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00016007 |
| Nº do Documento: | SA219730404004965 |
| Recorrente: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Recorrido 1: | CARMO , ALTINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARUNICO ART171 PAR2 ART178 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VVI PAG164. AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG203. AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VVI PAG235. |
| Referência a Doutrina: | JOSE CHIOVENDA PRINCIPI DI DIRITTO PROCESSUALE VII PAG6. |