Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013063 |
| Data do Acordão: | 01/31/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO EXECUTADO ENTREGA DE RESERVA |
| Sumário: | I - Não pode suspender-se a executoriedade do acto recorrido desde que tal suspensão não tenha ja efeitos uteis. II - Não pode, pois, decretar-se a suspensão da executoriedade do despacho que ordenou a entrega de uma reserva se essa reserva foi ja objecto de entrega. |
| Nº Convencional: | JSTA00008462 |
| Nº do Documento: | SA119800131013063 |
| Data de Entrada: | 04/17/1979 |
| Recorrente: | UCP RENOVAÇÃO 24 DE DEZEMBRO-COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 582 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/26. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13012 DE 1979/09/10. AC STA PROC13232 DE 1979/07/26. AC STA PROC13253 DE 1979/06/21. AC STA PROC13339 DE 1979/07/12. AC STA PROC13233 DE 1979/07/05. |