| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010587 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/16/1986 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| |
| Descritores: | FUNDAÇÃO
ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
| |
| Sumário: | I - Por força do art. 185, n. 5, com referencia ao art. 168 do Codigo Civil (CC), as alterações aos estatutos das fundações são obrigatoriamente publicadas, por extracto, na 3 serie do DR.
II - Desde que esse extracto contenha a indicação do despacho e sua data, bem como a entidade que o proferiu, com a declaração de que os estatutos foram alterados, e a partir da referida publicação que se conta o prazo de interposição do recurso contencioso, uma vez que as citadas disposições do CC não colidem com normas administrativas (art. 6 do Dec-Lei 47344, de 25-11-66). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00004318 |
| Nº do Documento: | SAP19861216010587 |
| Data de Entrada: | 11/09/1978 |
| Recorrente: | CLERIGO , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINAS - FUND MANUEL FRANCISCO CLERIGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 863 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1978/07/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART26 PARUNICO.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N1 ART6.
CCIV66 ART168 ART185 N5.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3 ART3.
RSTA57 ART52 A. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG199-200. |
| |
| |
