Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AJUDAS COMUNITÁRIAS
CANDIDATURA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01630/15.1BEPNF |
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| Data do Acordão: | 06/30/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR AJUDAS COMUNITÁRIAS CANDIDATURA |
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| Sumário: | Pela sua relevância jurídica e social, e porque a solução dada pelo acórdão recorrido não é imune a dúvidas legítimas, deve ser admitida a revista sobre a questão do regime jurídico a aplicar às candidaturas agrupadas, ainda em execução, aprovadas antes da entrada em vigor da Portaria nº218/2011, de 17.10. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29692 |
| Nº do Documento: | SA12022063001630/15 |
| Data de Entrada: | 06/22/2022 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A............, LDA. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral