Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038135 |
| Data do Acordão: | 12/16/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | REGULAMENTO INTEGRATIVO REGULAMENTO EXTERNO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - O art. 115 n. 5 da C.R.P., não proíbe os regulamentos integrativos com eficácia externa, desde que não visem fazer uma integração autêntica da lei regulamentar. II - O despacho n. 19/89, de 20/5, não integra autenticamente o estatuído no art. 13 da Lei n. 178/85, de 23/5, não que não infringe o disposto no art. 115 n. 5 do C.R.P.. |
| Nº Convencional: | JSTA00049354 |
| Nº do Documento: | SA119971216038135 |
| Data de Entrada: | 07/04/1995 |
| Recorrente: | LAGARTINHO , HELENA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR DELEGADO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1992/03/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA FONTES. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART115 N5. DL 178/85 DE 1985/05/23 ART13 N3. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO TEORIA DOS REGULAMENTOS IN RDES AXXVII PAG. 9. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG511. |