Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038135
Data do Acordão:12/16/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:REGULAMENTO INTEGRATIVO
REGULAMENTO EXTERNO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - O art. 115 n. 5 da C.R.P., não proíbe os regulamentos integrativos com eficácia externa, desde que não visem fazer uma integração autêntica da lei regulamentar.
II - O despacho n. 19/89, de 20/5, não integra autenticamente o estatuído no art. 13 da Lei n. 178/85, de 23/5, não que não infringe o disposto no art. 115 n. 5 do C.R.P..
Nº Convencional:JSTA00049354
Nº do Documento:SA119971216038135
Data de Entrada:07/04/1995
Recorrente:LAGARTINHO , HELENA
Recorrido 1:ADMINISTRADOR DELEGADO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1992/03/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA FONTES.
Legislação Nacional:CONST89 ART115 N5.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART13 N3.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO TEORIA DOS REGULAMENTOS IN RDES AXXVII PAG.
9.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG511.