Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027408
Data do Acordão:01/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:E nula a sentença que, negando provimento ao recurso, não conheceu de todos os vicios invocados pelo recorrente - n. 1, alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, "ex vi" artigo 102 do Decreto-Lei 267/85, de 16 de
Julho (LPTA).
Nº Convencional:JSTA00029077
Nº do Documento:SA119900116027408
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:MARQUES , JOSE
Recorrido 1:CM DE OVAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:249
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART289 N1 ART668 N1 D.
LPTA85 ART102.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 ART3 N4 ART5 ART14.
CONST89 ART13 ART41 N4.
CCIV66 ART289 N1.