Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0232/16
Data do Acordão:03/31/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SANÇÃO DISCIPLINAR
Sumário:Não é de admitir recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se ocorreu uma infracção disciplinar ao abrigo de legislação já revogada, numa situação em que a decisão recorrida seguiu a jurisprudência do TC e do STA.
Nº Convencional:JSTA000P20298
Nº do Documento:SA1201603310232
Data de Entrada:02/26/2016
Recorrente:A......
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: