Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0232/16 |
| Data do Acordão: | 03/31/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SANÇÃO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Não é de admitir recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se ocorreu uma infracção disciplinar ao abrigo de legislação já revogada, numa situação em que a decisão recorrida seguiu a jurisprudência do TC e do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20298 |
| Nº do Documento: | SA1201603310232 |
| Data de Entrada: | 02/26/2016 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |