Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0422/03
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
REVISÃO OFICIOSA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa de liquidação de emolumentos notariais é a impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00059183
Nº do Documento:SA2200304090422
Data de Entrada:02/24/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART97 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1460/02 DE 2003/01/15.; AC STA PROC1461/02 DE 2003/02/19.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG476.
Aditamento: