Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
IMPOSTO PARCELAR
OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Não enferma de falta de fundamentação o acto de liquidação adicional do imposto complementar em causa, na medida em que, enunciados os motivos que levaram a AF a fazer a liquidação adicional da contribuição industrial, imposto parcelar daquele, indicada estava também a motivação do dito acto de liquidação adicional, mero efeito reflexo desta.
III - O art. 58, § único, do CIC, não contraria o CPT, nem ofende a CRP, pois, ao não permitir, na impugnação da liquidação de imposto complementar, a discussão de matérias que podem ser objecto de impugnação da impugnação da liquidação dos impostos parcelares, limita-se a estabelecer um "condicionamento" ao exercício do direito de impugnação, mas sem afectar as garantias, direitos e interesses do contribuinte, uma vez que este sempre poderá impugnar as liquidações dos impostos parcelares e, na hipótese do êxito, obterá, nos termos legais, "quando for caso disso, a consequente anulação oficiosa do imposto complementar".
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
CONST92 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CICOM63 ART58 PARÚNICO ART88 PAR6 ART103 ART106 ART106-A.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
RJIFNA90 ART52.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG477.
