| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0425/10 |
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| Data do Acordão: | 02/28/2012 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CRIAÇÃO DE EMPREGO
INCENTIVOS AO EMPREGO
CANDIDATURA
PROJECTO
CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS POR RAMO DE ACTIVIDADE
CONTRATO DE FRANCHISING |
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| Sumário: | I – O que releva para efeitos da elegibilidade dos projectos de iniciativas locais de emprego apoiados nos termos dos nº 10 e 11 da Portaria 196-A/2001, de 10.03, na redacção dada pela Portaria nº 255/2002, de 12.03, é, como decorre dos nº13º, 1 e) e nº14, 1 da citada Portaria, a concreta área de actividade em que esses projectos se inscrevem e não a CAE da entidade candidata.
II – O facto de no nº14, 1, as áreas de actividade elegíveis virem referenciadas por Secções, grupos, divisões, classes ou subclasses, de acordo com a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE), apenas pretendeu facilitar a identificação dessas áreas de actividade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067440 |
| Nº do Documento: | SA1201202280425 |
| Data de Entrada: | 06/28/2010 |
| Recorrente: | A...,LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CHAVES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA NORTE |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART71
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D
PORT 196-A/2001 DE 2001/03/10 ART10 ART11 ART13 ART14
CCIV66 ART1154
DL 178/86 DE 1986/07/02 ART2 ART3 ART15 ART16
DL 12/99 DE 1999/01/11 ART1 ART2 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC2114/06 DE 2010/10/19; AC STJ PROC1807/08 DE 2011/12/15 |
| Referência a Doutrina: | MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO O CONTRATO DE FRANQUIA PAG157 PAG181
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITO COMERCIAL VII DIREITO INDUSTRIAL LIÇÕES DE 1987/1988 PAG320
CARLOS OLAVO O CONTRATO DE FRANCHISING IN NOVAS PERSPECTIVAS DO DIREITO COMERCIAL PAG159
ENGRÁCIA ANTUNES DIREITO DOS CONTRATOS COMERCIAIS PAG451
ANTÓNIO PINTO MONTEIRO CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL PAG121 |
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