Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032950
Data do Acordão:05/30/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RESPONSABILIDADE POR ACTO JUDICIAL
PRISÃO PREVENTIVA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de acção de responsabilidade civil do Estado para reparação dos danos emergentes de prisão preventiva ilegal ou injustificada, decretada e mantida por despachos judiciais em processo criminal.
Nº Convencional:JSTA00044579
Nº do Documento:SAP19960530032950
Data de Entrada:10/04/1994
Recorrente:FIGUEIREDO , ANTONIO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA DE 1995/02/21 PROC32950 E AC STA DE 1988/01/12 PROC25101.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART22 ART27 N5 ART214 N3.
ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1 H.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART28 N3 B ART41 N1 B ART211 ART213 N1 ART205 N1 ART205 N2 ART206 ART218 ART208 N2 ART3168 N1 Q.
CPC67 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/01/12 PROC25101 IN BMJ373 PAG349.
AC STA DE 1991/05/07 PROC29120 IN BMJ407 PAG236.
AC STA DE 1993/01/26 IN BMJ423 PAG285.
AC STA DE 1994/07/07 PROC33042.
AC STAP DE 1995/06/27 PROC31327.
AC TC DE 1996/01/18 PROC278.
AC TC DE 1996/02/22 PROC260.
AC STJ DE 1987/06/11 PROC75360 IN BMJ368 PAG494.
AC STA DE 1994/05/10 PROC32422.
AC STA DE 1993/07/08 PROC30099.
AC TC DE 1994/05/12 PROC266.
AC TC DE 1966/03/14 PROC296.
AC TCONST DE1994/10/26 N579/94.
AC TCONST DE 1994/11/22 N630/94.
Referência a Pareceres:P DA PGR DE 1992/03/30 N12/92.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814.
RUI MACHETE A CONSTITUIÇÃO O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO PAG160.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG10.
SÉRVULO CORREIA IN BFDL ANO1995 PAG254.