Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004300
Data do Acordão:04/01/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ESTABELECIMENTO FABRIL
HABITAÇÃO PROPRIA
INDUSTRIA INSALUBRE
ALVARA
Sumário:Antes de feita, por decreto, a especificação das industrias ordenada no artigo 3 do Decreto n. 38783, podem exercer-se em trabalho caseiro e familiar autonomo as industrias em que tal regime de trabalho era permitido a data da publicação daquele decreto.
Na definição deste regime nenhuma relação se estabeleceu entre o espaço a ocupar pelo fabrico e pela habitação.
Não se tendo averiguado, nos termos legais, da salubridade e higiene do local, a alegação de que determinada industria e insalubre não justifica o indeferimento do pedido do respectivo alvara.
Nº Convencional:JSTA00026583
Nº do Documento:SA119550401004300
Recorrente:ALVES , ADELAIDE
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1957
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE 1953/12/22. DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/03/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 36933 DE 1948/06/24 ART31.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.
D 38783 DE 1952/06/16 ART2 ART9.
D 36279 DE 1947/05/15 ART2 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/06/15 IN COL OF VXVII PAG495.