Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015982 |
| Data do Acordão: | 02/14/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | GREMIO DA LAVOURA EXTINÇÃO DE ORGANISMO CORPORATIVO CONTRATO DE TRABALHO |
| Sumário: | O DL 482/74, de 25 de Setembro, por nenhuma das suas disposições autoriza interpretação que permita concluir poder a Administração por imposição autoritaria, determinar as entidades privadas, a celebração de contratos de trabalho com os ex-empregados dos organismos extintos, nem a estes a sujeição de os aceitar. |
| Nº Convencional: | JSTA00021608 |
| Nº do Documento: | SA119890214015982 |
| Data de Entrada: | 04/22/1981 |
| Recorrente: | CRUZ , FILIPE - UNICENTRO-UNIÃO DE COOP AGRICOLAS DO CENTRO SCRL |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO - SE DO FOMENTO AGRARIO - SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1147 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO E SE DO FOMENTO AGRARIO E SE DO COMERCIO INTERNO DE 1981/01/08. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57. DL 482/74 DE 1974/09/25 ART1 N1 N2 ART4 N1 A B N2 N3 ART5 N1 N2. DL 49408 DE 1969/11/21 ART7. PORT 235/71 DE 1971/05/04. DL 256-A/77 DE 1977/07/17 ART1 N1 B ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13782 DE 1988/03/01. AC STJ DE 1980/10/24 IN BMJ N300 PAG256. |