Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01065/22.0BESNT-A
Data do Acordão:10/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
MEDICO MILITAR
QUADRO PERMANENTE
ABATE
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão respeitante aos requisitos do dever de indemnizar a Fazenda Pública por parte de oficial que pretenda ser abatido ao QP antes de decorrido o tempo de serviço legalmente estabelecido, por tal questão não revestir especial complexidade jurídica ou relevância social e a particular dimensão da questão colocada não parecer susceptível de expansão.
Nº Convencional:JSTA000P32687
Nº do Documento:SA12024100201065/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: