Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018216 |
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| Data do Acordão: | 10/19/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO RECURSO JURISDICIONAL SUBIDA DIFERIDA DECISÃO FINAL |
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| Sumário: | I - Os recursos de despachos interlocutórios proferidos no processo de oposição à execução fiscal sobem em regra, apenas com o recurso interposto da decisão final e aí serão produzidas as respectivas alegações. II - E se não houver recurso desta, o recurso da decisão interlocutório fica, em princípio, sem efeito, transitando ambas as decisões em julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042553 |
| Nº do Documento: | SA219941019018216 |
| Data de Entrada: | 05/18/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FILIPE IRMÃOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART69 N1 N2 ART165 ART166 ART167 ART172 ART179 ART223 - ART225 ART356 ART357. CCIV66 ART9 N3. CPC67 ART734 N1 A ART735 N1 N2 ART923 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG336 PAG727 PAG792. |
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Texto Integral