Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO DE CONTRATO.
NOTIFICAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - A entidade que leva a efeito a notificação carece de poder real e efectivo para introduzir modificações no acto notificado, dando-lhe, designadamente, um conteúdo que dele não conste, já que actua como mero "nuncius" transmissivo.
III - Daí que não seja pelo teor da notificação que se tenha de aferir a natureza do acto notificado.
IV - Os actos do contraente público que consistam no exercício de poderes potativos emergentes do contrato administrativo não constituem, em regra, actos administrativos, para efeito de recurso contencioso.
V - Neste enquadramento, a rescisão, pela administração, de um contracto de concessão, com base no incumprimento de clausulas contratuais por parte do co-contratante, consubstancia-se em mera declaração negocial, desprovida de carácter autoritário, não correspondendo o acto negocial do Ente público ao exercício do privilégio de definir com imperatividade o direito da situação concreta.
ETAF96 ART9 N3.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG826.
